Toda mudança relevante na estrutura de uma LTDA ou EPP — entrada ou saída de sócio, troca de endereço, novo objeto social — precisa ser formalizada por meio de uma alteração contratual registrada na Junta Comercial. Sem esse registro, a mudança não tem validade legal perante terceiros, bancos e órgãos públicos.
Situações que exigem alteração contratual
As mais comuns são entrada ou saída de sócios, mudança no percentual de participação, alteração de endereço (inclusive mudança de cidade ou estado), inclusão ou exclusão de atividades (CNAEs) e alteração da razão social ou capital social.
- Entrada ou saída de sócio
- Mudança de endereço da sede
- Inclusão de nova atividade (CNAE)
- Alteração de capital social
- Mudança de razão social ou nome fantasia
Como funciona o processo
A alteração é redigida como um aditivo ao contrato social original, assinado por todos os sócios (ou representantes com procuração), e registrada na Junta Comercial do estado. Dependendo da mudança, pode ser necessário atualizar também inscrições estaduais, municipais e o cadastro bancário da empresa.
Consequências de não formalizar
Sem o registro, um sócio que saiu continua respondendo legalmente pela empresa, um novo endereço pode gerar problemas com notificações e intimações, e mudanças de atividade não registradas podem gerar cobrança de tributos ou multas por divergência de CNAE.