MEI, ME e EPP são categorias definidas pela Lei Complementar 123/2006 principalmente pelo faturamento anual, mas as diferenças vão muito além disso: mudam as obrigações contábeis, a possibilidade de ter sócios e até o acesso a benefícios como licitações.
Faturamento de cada categoria
O MEI vai até R$ 81 mil por ano. A Microempresa (ME) abrange faturamento de R$ 81 mil até R$ 360 mil por ano. Já a Empresa de Pequeno Porte (EPP) vai de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano — o teto do Simples Nacional.
- MEI: até R$ 81 mil/ano
- ME: de R$ 81 mil a R$ 360 mil/ano
- EPP: de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano
Obrigações contábeis e societárias
O MEI não precisa de contrato social nem de contabilidade completa. ME e EPP, por outro lado, exigem contrato social registrado na Junta Comercial e contabilidade regular — inclusive para poder distribuir lucros aos sócios com isenção de Imposto de Renda.
Vantagens de cada porte
ME e EPP têm acesso a benefícios da Lei Complementar 123/2006 que o MEI não tem da mesma forma, como prioridade em licitações públicas, prazos maiores para regularização fiscal e parcelamentos específicos. Em compensação, pagam impostos proporcionalmente maiores e têm mais obrigações acessórias.