O trabalho remoto, também chamado de home office ou teletrabalho, é modalidade prevista na CLT que permite a prestação de serviços fora das dependências da empresa, preponderantemente. A lei exige que o contrato de trabalho preveja expressamente as condições dessa modalidade, incluindo a responsabilidade pelo custeio ou reembolso de despesas do empregado, como internet, energia elétrica e estrutura de trabalho.
O que deve constar no contrato de trabalho remoto
O contrato ou aditivo contratual deve especificar as atividades que serão realizadas remotamente, a responsabilidade pela aquisição e manutenção dos equipamentos de trabalho, e a forma de reembolso ou custeio das despesas decorrentes do home office. A ausência dessa previsão formal pode gerar discussões futuras sobre quem deve arcar com esses custos.
- Contrato deve prever expressamente a modalidade de trabalho remoto
- Responsabilidade por equipamentos e despesas deve estar formalizada
- Forma de reembolso pode ser combinada livremente entre as partes, respeitados os limites legais
Ajuda de custo e sua natureza jurídica
Valores pagos a título de ressarcimento de despesas com a estrutura do home office, quando comprovadamente utilizados para esse fim e assim formalizados, tendem a não ter natureza salarial, não integrando a remuneração para fins de encargos trabalhistas. Por isso, é fundamental que a empresa formalize claramente a natureza do pagamento no contrato ou em política interna.