A chamada Lei de Cotas estabelece que empresas com determinado número de empregados devem preencher parte de seu quadro de funcionários com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. A regra busca promover a inclusão no mercado de trabalho formal e é fiscalizada de forma ativa pelos órgãos competentes. O não cumprimento pode resultar em autuações e notificações para regularização.
Quem precisa cumprir a cota
A obrigatoriedade recai sobre empresas com número de empregados acima de determinado patamar, sendo o percentual exigido escalonado conforme o total do quadro de funcionários: quanto maior a empresa, maior a cota proporcional. Empresas menores, abaixo do limite estabelecido em lei, normalmente não são obrigadas a cumprir a cota.
- Percentual exigido varia conforme o total de empregados da empresa
- Beneficiários reabilitados da Previdência também podem contar na cota
- Fiscalização é feita de forma ativa pelos órgãos do trabalho
Como a empresa comprova o cumprimento
A comprovação é feita por meio de informações declaradas nos sistemas oficiais do governo, com base nos registros de admissão e nas informações de saúde do empregado. Vagas destinadas à cota devem ser preenchidas com atenção às condições de acessibilidade e adaptação do posto de trabalho, quando necessário.