A situação cadastral inapto acontece quando a Receita Federal identifica que uma empresa deixou de cumprir obrigações por tempo prolongado, geralmente por não entregar declarações obrigatórias — e enquanto durar, o CNPJ fica praticamente inoperante.
Causas mais comuns da inaptidão
A causa mais frequente é a omissão de declarações obrigatórias (como a DASN-SIMEI do MEI ou declarações do Simples Nacional) por dois ou mais exercícios seguidos, sem que a empresa regularize a situação dentro do prazo dado pela Receita Federal.
O que fica bloqueado com o CNPJ inapto
Empresa com CNPJ inapto não consegue emitir nota fiscal eletrônica normalmente, obter certidões negativas de débitos, participar de licitações, nem movimentar contas bancárias empresariais sem restrição em muitos bancos.
Como regularizar
O caminho é identificar exatamente quais declarações estão em falta, entregá-las (mesmo em atraso) e, dependendo do caso, protocolar pedido específico de reativação da inscrição junto à Receita Federal, com o pagamento ou parcelamento de eventuais débitos pendentes.