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Obrigações fiscais

O que é o DARF

A guia usada para recolher tributos federais fora da guia única do Simples Nacional.

O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é usado para o pagamento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF por empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, e também por pessoas físicas em situações específicas, como o carnê-leão.

Quando o DARF é usado

Empresas do Lucro Presumido e Real recolhem seus tributos federais via DARF, um por código de tributo (por exemplo, um DARF para IRPJ, outro para PIS). Pessoas físicas usam o DARF principalmente para o carnê-leão e para complementar o Imposto de Renda apurado na declaração anual.

Como emitir

A emissão é feita pelo Sicalc ou por sistemas equivalentes, informando o código de receita correto, o período de apuração e o valor devido, que gera o código de barras para pagamento em bancos ou por Pix, conforme o convênio disponível.

Consequências do atraso

O atraso no pagamento de um DARF gera multa de mora e juros calculados pela taxa Selic acumulada, que crescem mês a mês enquanto o débito ficar em aberto — por isso, quanto antes for identificado e pago (ou parcelado), menor o custo final.

Em resumo

Pontos principais

  • Cada tributo tem um código de receita específico no DARF
  • O cálculo de juros usa a taxa Selic acumulada desde o vencimento
  • Pode ser emitido pelo Sicalc, e-CAC ou sistemas de folha/fiscal
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Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

DARF e DAS são a mesma coisa?

Não. O DAS é exclusivo do Simples Nacional e unifica vários tributos em uma guia. O DARF é usado para tributos federais individuais, principalmente por empresas do Presumido e do Real.

Pessoa física paga tributo por DARF?

Sim, principalmente autônomos com o carnê-leão mensal e contribuintes que precisam complementar o IRPF apurado na declaração anual.

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