Ultrapassar o limite de faturamento do MEI é mais comum do que parece, principalmente quando o negócio está em fase de crescimento. A boa notícia é que existe um caminho claro de regularização, que muda conforme o percentual de excesso. Entender esse fluxo evita multas desnecessárias e ajuda a planejar a transição para outro regime tributário.
Excesso de até 20% do limite
Quando o faturamento ultrapassa o limite anual em até 20%, o empreendedor permanece como MEI até o fim daquele ano, mas paga um complemento de imposto sobre o valor excedente. A partir de janeiro do ano seguinte, ele é desenquadrado do MEI e passa automaticamente para o Simples Nacional como microempresa.
- Continua MEI até 31 de dezembro do ano do excesso
- Paga complemento de ICMS/ISS sobre o valor que passou do limite
- Desenquadramento para ME ocorre em janeiro do ano seguinte
- Recomenda-se apoio de contador para calcular o complemento
Excesso acima de 20% do limite
Se o faturamento ultrapassar o limite em mais de 20%, o desenquadramento do MEI passa a valer retroativamente, desde o início daquele mesmo ano-calendário. Nesse caso, é necessário reconstituir a apuração como microempresa desde janeiro, recolhendo as diferenças de tributos pelo Simples Nacional.
Passos práticos para regularizar
O primeiro passo é reunir todos os recebimentos do ano para confirmar o valor exato do excesso e identificar em qual faixa a empresa se enquadra. Depois, é preciso formalizar o desenquadramento do MEI e a migração para ME junto ao Simples Nacional, com apoio contábil para os cálculos e o envio das declarações corretas.
- Levante o faturamento total do ano com precisão
- Confirme se o excesso foi até 20% ou acima de 20%
- Solicite o desenquadramento do MEI quando aplicável
- Regularize a contabilidade como microempresa com um contador